LEIS
LEI Nº 8.618, DE 07 DE MAIO DE 2004

LEI Nº 8.612, DE 20 DE ABRIL DE 2004

LEI Nº 8.428, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002

LEI Nº 8.381, DE 02 DE JULHO DE 2002

LEI Nº 8.326, DE 10 DE ABRIL DE 2002

LEI Nº 8.314, DE 14 DE MARÇO DE 2002

LEI Nº 8.277, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 8.275, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

LEI Nº 8.265, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001

LEI Nº 8.261, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001

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LEIS DE AUTORIA
LEI Nº 8.612

ESTABELECE normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como Valet Service, no âmbito do município de Santo André.
LEI Nº 8.183

DENOMINA Praça Vereador José Nanci o logradouro localizado na Rua Pirambóia, ao lado da EMEIEF Fernando Pessoa, no Jardim Estela.
LEI Nº 8.277

DISPÕE sobre a destinação de espaço e a instalação de suporte próprio para bicicletas em estacionamentos particulares no Município e dá outras providências.
LEI Nº 8.197

ESTABELECE a afixação da legislação pertinente à baixa do registro de veículo nos Despachantes no Município de Santo André.
 
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