LEIS
LEI Nº 8.618, DE 07 DE MAIO DE 2004

LEI Nº 8.612, DE 20 DE ABRIL DE 2004

LEI Nº 8.428, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002

LEI Nº 8.381, DE 02 DE JULHO DE 2002

LEI Nº 8.326, DE 10 DE ABRIL DE 2002

LEI Nº 8.314, DE 14 DE MARÇO DE 2002

LEI Nº 8.277, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 8.275, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

LEI Nº 8.265, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001

LEI Nº 8.261, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001

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LEIS DE AUTORIA
LEI Nº 8.261

DISPÕE sobre a criação de título “Empresa Recicladora” para as empresas que mais investem em reciclagem e coleta seletiva de lixo.
LEI Nº 8.326

ESTABELECE a obrigatoriedade da construção de ciclovias nas vias públicas do Município.
LEI Nº 8.618

DISPÕE sobre a divulgação, via internet, das listas de espera por vagas nas creches municipais.
LEI Nº 8.228

DISPÕE sobre a afixação de aviso contendo o número do disque denúncia.
 
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