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| LEIS DE AUTORIA |
LEI Nº 8.206
DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos postos de gasolina afixarem placas informando ao consumidor o direito de solicitar testes de qualidade dos combustíveis, no Município. |
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LEI Nº 8.261
DISPÕE sobre a criação de título “Empresa Recicladora” para as empresas que mais investem em reciclagem e coleta seletiva de lixo. |
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LEI Nº 7.980
DISPÕE sobre criação do Cadastro Municipal de Entidades dos Movimentos Sociais. |
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LEI Nº 8.080
AUTORIZA o funcionamento e estabelecimento de empresas residenciais na residência de seus titulares. |
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