Raulino Lima

LEIS

	LEI Nº 8.618, DE 07 DE MAIO DE 2004
	DISPÕE sobre a divulgação, via internet, das listas de espera por vagas nas creches municipais.

	LEI Nº 8.612, DE 20 DE ABRIL DE 2004
	ESTABELECE normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como Valet Service, no âmbito do município de Santo André.

	LEI Nº 8.428, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002
	INSTITUI Área de Especial Interesse Social – classe A – AEIS A no Núcleo “Cidade São Jorge”, desafetando toda a área descrita.

	LEI Nº 8.381, DE 02 DE JULHO DE 2002
	DISPÕE sobre a criação do calendário oficial de festividades do Município de Santo André.

	LEI Nº 8.326, DE 10 DE ABRIL DE 2002
	ESTABELECE a obrigatoriedade da construção de ciclovias nas vias públicas do Município.

	LEI Nº 8.314, DE 14 DE MARÇO DE 2002
	DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos localizados no Município de Santo André afixarem avisos informando o dever legal de indenizar o consumidor nas hipóteses que a lei especifica.

	LEI Nº 8.277, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001
	DISPÕE sobre a destinação de espaço e a instalação de suporte próprio para bicicletas em estacionamentos particulares no Município e dá outras providências.

	LEI Nº 8.275, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
	DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de assentos nas dependências dos estabelecimentos bancários, para uso preferencial de idosos e gestantes.

	LEI Nº 8.265, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001
	DISPÕE sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para deficientes físicos que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomoção, nos estádios de futebol e ginásios esportivos d

	LEI Nº 8.261, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001
	DISPÕE sobre a criação de título “Empresa Recicladora” para as empresas que mais investem em reciclagem e coleta seletiva de lixo.

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LEIS DE AUTORIA

LEI Nº 8.067

DENOMINA “Júlio de Grammont” o Centro de Suplência Profissionalizante localizado na Avenida Rangel Pestana, s/nº, no Jardim Cristiana.

LEI Nº 8.183

DENOMINA Praça Vereador José Nanci o logradouro localizado na Rua Pirambóia, ao lado da EMEIEF Fernando Pessoa, no Jardim Estela.

LEI Nº 8.384

DISPÕE sobre a criação de mecanismo para estimular denúncias de maus tratos a crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar do Município.

LEI Nº 8.612

ESTABELECE normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como Valet Service, no âmbito do município de Santo André.