LEIS
LEI Nº 8.618, DE 07 DE MAIO DE 2004

LEI Nº 8.612, DE 20 DE ABRIL DE 2004

LEI Nº 8.428, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002

LEI Nº 8.381, DE 02 DE JULHO DE 2002

LEI Nº 8.326, DE 10 DE ABRIL DE 2002

LEI Nº 8.314, DE 14 DE MARÇO DE 2002

LEI Nº 8.277, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 8.275, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

LEI Nº 8.265, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001

LEI Nº 8.261, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001

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LEIS DE AUTORIA
LEI Nº 8.034

DISPÕE sobre comercialização do produto adesivo químico de contato à base de borracha sintética, natural e solventes
LEI Nº 8.028

GARANTE serviços e programas de atenção à população de rua assegurando padrões éticos de dignidade, não violência e os direitos de cidadania.
LEI Nº 8.206

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos postos de gasolina afixarem placas informando ao consumidor o direito de solicitar testes de qualidade dos combustíveis, no Município.
LEI Nº 8.067

DENOMINA “Júlio de Grammont” o Centro de Suplência Profissionalizante localizado na Avenida Rangel Pestana, s/nº, no Jardim Cristiana.
 
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