Raulino Lima

LEIS

	LEI Nº 8.618, DE 07 DE MAIO DE 2004
	DISPÕE sobre a divulgação, via internet, das listas de espera por vagas nas creches municipais.

	LEI Nº 8.612, DE 20 DE ABRIL DE 2004
	ESTABELECE normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como Valet Service, no âmbito do município de Santo André.

	LEI Nº 8.428, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002
	INSTITUI Área de Especial Interesse Social – classe A – AEIS A no Núcleo “Cidade São Jorge”, desafetando toda a área descrita.

	LEI Nº 8.381, DE 02 DE JULHO DE 2002
	DISPÕE sobre a criação do calendário oficial de festividades do Município de Santo André.

	LEI Nº 8.326, DE 10 DE ABRIL DE 2002
	ESTABELECE a obrigatoriedade da construção de ciclovias nas vias públicas do Município.

	LEI Nº 8.314, DE 14 DE MARÇO DE 2002
	DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos localizados no Município de Santo André afixarem avisos informando o dever legal de indenizar o consumidor nas hipóteses que a lei especifica.

	LEI Nº 8.277, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001
	DISPÕE sobre a destinação de espaço e a instalação de suporte próprio para bicicletas em estacionamentos particulares no Município e dá outras providências.

	LEI Nº 8.275, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
	DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de assentos nas dependências dos estabelecimentos bancários, para uso preferencial de idosos e gestantes.

	LEI Nº 8.265, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001
	DISPÕE sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para deficientes físicos que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomoção, nos estádios de futebol e ginásios esportivos d

	LEI Nº 8.261, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001
	DISPÕE sobre a criação de título “Empresa Recicladora” para as empresas que mais investem em reciclagem e coleta seletiva de lixo.

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LEIS DE AUTORIA

LEI Nº 8.258

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da promoção de condições de acessibilidade aos deficientes físicos nos bebedouros de uso público.

LEI Nº 7.980

DISPÕE sobre criação do Cadastro Municipal de Entidades dos Movimentos Sociais.

LEI Nº 8.197

ESTABELECE a afixação da legislação pertinente à baixa do registro de veículo nos Despachantes no Município de Santo André.

LEI Nº 8.180

OBRIGA os estabelecimentos comerciais, bancários e condomínios particulares a afixarem placa indicando a presença de câmeras filmadoras, quando estiverem instaladas em local de acesso público.