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| LEIS DE AUTORIA |
LEI Nº 8.228
DISPÕE sobre a afixação de aviso contendo o número do disque denúncia. |
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LEI Nº 8.146
DISPÕE que os folhetos publicados ou distribuídos por supermercados e shoppings contenham a frase \"Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência\", juntamente com o \"Símbolo Internaci |
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LEI Nº 8.428
INSTITUI Área de Especial Interesse Social – classe A – AEIS A no Núcleo “Cidade São Jorge”, desafetando toda a área descrita. |
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LEI Nº 8.326
ESTABELECE a obrigatoriedade da construção de ciclovias nas vias públicas do Município. |
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