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| LEIS DE AUTORIA |
LEI Nº 8.428
INSTITUI Área de Especial Interesse Social – classe A – AEIS A no Núcleo “Cidade São Jorge”, desafetando toda a área descrita. |
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LEI Nº 8.206
DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos postos de gasolina afixarem placas informando ao consumidor o direito de solicitar testes de qualidade dos combustíveis, no Município. |
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LEI Nº 8.034
DISPÕE sobre comercialização do produto adesivo químico de contato à base de borracha sintética, natural e solventes |
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