LEI Nº 8.326
ESTABELECE a obrigatoriedade da construção de ciclovias nas vias públicas do Município. |
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LEI Nº 8.067
DENOMINA “Júlio de Grammont” o Centro de Suplência Profissionalizante localizado na Avenida Rangel Pestana, s/nº, no Jardim Cristiana. |
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LEI Nº 8.188
DETERMINA a colocação de placas indicativas nas vias públicas que dão acesso às ruas onde são realizadas feiras livres no município. |
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LEI Nº 8.228
DISPÕE sobre a afixação de aviso contendo o número do disque denúncia. |
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