CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - As agências bancárias situadas no município de Santo André ficam obrigadas a possuir, nos locais de atendimento ao público, assentos de uso comum e assentos para uso preferencial de pessoas idosas e gestantes.
Parágrafo único - Deverá ser disponibilizado no mínimo 10 (dez) assentos, que deverão ser distribuídos de acordo com o espaço físico de cada agência bancária.

Art. 2º -O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará às seguintes penalidades:
I – multa de 200 FMP´s;
II – na reincidência a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de novembro de 2001.