CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o título “EMPRESA RECICLADORA” para as três empresas que mais investirem em reciclagem e coleta seletiva, tanto na sua implantação interna quanto para conscientização dos seus funcionários.

Art. 2º - O título será emitido por certificado elaborado pelo Departamento de Gestão Ambiental do Município e deverá ser entregue em Sessão Solene a ser realizada na Semana do Meio Ambiente (1ª semana de junho).

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 01 de novembro de 2001.