Raulino Lima

LEI

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, em Santo André a \"FESTA DE NOSSA SENHORA DO PARAÍSO\" a ser realizada anualmente pela Comunidade Paroquial Nossa Senhora do Paraíso, durante todo o mês de agosto, com início dia 1º e término dia 31.

Art. 1º - A data de 15 de agosto, dia da Padroeira mencionada no \"caput\", contará com maiores festividades, sendo o ponto alto da comemoração.

Art. 2º - Durante as festividades, a Prefeitura Municipal de Santo André ficará encarregada de fornecer toda a infra-estrutura necessária para a realização do evento.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 09 de março de 2000.

LEIS DE AUTORIA

LEI Nº 8.127

DENOMINA “Padre Fernando Godat” o logradouro atualmente denominado “Travessa Juazeiro”, no Bairro Paraíso.

LEI Nº 8.265

DISPÕE sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para deficientes físicos que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomoção, nos estádios de futebol e ginásios esportivos d

LEI Nº 8.180

OBRIGA os estabelecimentos comerciais, bancários e condomínios particulares a afixarem placa indicando a presença de câmeras filmadoras, quando estiverem instaladas em local de acesso público.

LEI Nº 8.314

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos localizados no Município de Santo André afixarem avisos informando o dever legal de indenizar o consumidor nas hipóteses que a lei especifica.