LEIS
LEI Nº 8.127, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI Nº 8.122, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000

LEI Nº 8.088, DE 01 DE AGOSTO DE 2000

LEI Nº 8.080, DE 20 DE JULHO DE 2000

LEI Nº 8.067, DE 13 DE JULHO DE 2000

LEI Nº 8.034, DE 01 DE JUNHO DE 2000

LEI Nº 8.028, DE 23 DE MAIO DE 2000

LEI Nº 8.010, DE 19 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 8.007, DE 11 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 7.980, DE 14 DE MARÇO DE 2000

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LEIS DE AUTORIA
LEI Nº 8.180

OBRIGA os estabelecimentos comerciais, bancários e condomínios particulares a afixarem placa indicando a presença de câmeras filmadoras, quando estiverem instaladas em local de acesso público.
LEI Nº 8.183

DENOMINA Praça Vereador José Nanci o logradouro localizado na Rua Pirambóia, ao lado da EMEIEF Fernando Pessoa, no Jardim Estela.
LEI Nº 8.134

ALTERA o artigo 1º da Lei nº 7.741, de 09 de novembro de 1998, que dispõe sobre instalação de rampa de acesso e porta especial para garantir o livre acesso dos portadores de deficiência física em esta
LEI Nº 8.146

DISPÕE que os folhetos publicados ou distribuídos por supermercados e shoppings contenham a frase \"Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência\", juntamente com o \"Símbolo Internaci
 
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