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LEI Nº 8.127, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI Nº 8.122, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000

LEI Nº 8.088, DE 01 DE AGOSTO DE 2000

LEI Nº 8.080, DE 20 DE JULHO DE 2000

LEI Nº 8.067, DE 13 DE JULHO DE 2000

LEI Nº 8.034, DE 01 DE JUNHO DE 2000

LEI Nº 8.028, DE 23 DE MAIO DE 2000

LEI Nº 8.010, DE 19 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 8.007, DE 11 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 7.980, DE 14 DE MARÇO DE 2000

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LEI Nº 8.146

DISPÕE que os folhetos publicados ou distribuídos por supermercados e shoppings contenham a frase \"Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência\", juntamente com o \"Símbolo Internaci
LEI Nº 8.265

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