LEIS
LEI Nº 8.127, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI Nº 8.122, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000

LEI Nº 8.088, DE 01 DE AGOSTO DE 2000

LEI Nº 8.080, DE 20 DE JULHO DE 2000

LEI Nº 8.067, DE 13 DE JULHO DE 2000

LEI Nº 8.034, DE 01 DE JUNHO DE 2000

LEI Nº 8.028, DE 23 DE MAIO DE 2000

LEI Nº 8.010, DE 19 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 8.007, DE 11 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 7.980, DE 14 DE MARÇO DE 2000

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LEIS DE AUTORIA
LEI Nº 8.428

INSTITUI Área de Especial Interesse Social – classe A – AEIS A no Núcleo “Cidade São Jorge”, desafetando toda a área descrita.
LEI Nº 8.275

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de assentos nas dependências dos estabelecimentos bancários, para uso preferencial de idosos e gestantes.
LEI Nº 8.258

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da promoção de condições de acessibilidade aos deficientes físicos nos bebedouros de uso público.
LEI Nº 8.197

ESTABELECE a afixação da legislação pertinente à baixa do registro de veículo nos Despachantes no Município de Santo André.
 
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