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LEI Nº 8.127, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 |
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LEI Nº 8.122, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000 |
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LEI Nº 8.088, DE 01 DE AGOSTO DE 2000 |
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LEI Nº 8.080, DE 20 DE JULHO DE 2000 |
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LEI Nº 8.067, DE 13 DE JULHO DE 2000 |
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LEI Nº 8.034, DE 01 DE JUNHO DE 2000 |
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LEI Nº 8.028, DE 23 DE MAIO DE 2000 |
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LEI Nº 8.010, DE 19 DE ABRIL DE 2000 |
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LEI Nº 8.007, DE 11 DE ABRIL DE 2000 |
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LEI Nº 7.980, DE 14 DE MARÇO DE 2000 |
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LEIS DE AUTORIA |
LEI Nº 8.180
OBRIGA os estabelecimentos comerciais, bancários e condomínios particulares a afixarem placa indicando a presença de câmeras filmadoras, quando estiverem instaladas em local de acesso público. |
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LEI Nº 8.183
DENOMINA Praça Vereador José Nanci o logradouro localizado na Rua Pirambóia, ao lado da EMEIEF Fernando Pessoa, no Jardim Estela. |
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LEI Nº 8.134
ALTERA o artigo 1º da Lei nº 7.741, de 09 de novembro de 1998, que dispõe sobre instalação de rampa de acesso e porta especial para garantir o livre acesso dos portadores de deficiência física em esta |
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LEI Nº 8.146
DISPÕE que os folhetos publicados ou distribuídos por supermercados e shoppings contenham a frase \"Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência\", juntamente com o \"Símbolo Internaci |
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