LEIS
LEI Nº 8.127, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI Nº 8.122, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000

LEI Nº 8.088, DE 01 DE AGOSTO DE 2000

LEI Nº 8.080, DE 20 DE JULHO DE 2000

LEI Nº 8.067, DE 13 DE JULHO DE 2000

LEI Nº 8.034, DE 01 DE JUNHO DE 2000

LEI Nº 8.028, DE 23 DE MAIO DE 2000

LEI Nº 8.010, DE 19 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 8.007, DE 11 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 7.980, DE 14 DE MARÇO DE 2000

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LEIS DE AUTORIA
LEI Nº 8.384

DISPÕE sobre a criação de mecanismo para estimular denúncias de maus tratos a crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar do Município.
LEI Nº 8.275

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de assentos nas dependências dos estabelecimentos bancários, para uso preferencial de idosos e gestantes.
LEI Nº 8.146

DISPÕE que os folhetos publicados ou distribuídos por supermercados e shoppings contenham a frase \"Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência\", juntamente com o \"Símbolo Internaci
LEI Nº 8.080

AUTORIZA o funcionamento e estabelecimento de empresas residenciais na residência de seus titulares.
 
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