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| LEIS DE AUTORIA |
LEI Nº 8.314
DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos localizados no Município de Santo André afixarem avisos informando o dever legal de indenizar o consumidor nas hipóteses que a lei especifica. |
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LEI Nº 8.428
INSTITUI Área de Especial Interesse Social – classe A – AEIS A no Núcleo “Cidade São Jorge”, desafetando toda a área descrita. |
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LEI Nº 8.188
DETERMINA a colocação de placas indicativas nas vias públicas que dão acesso às ruas onde são realizadas feiras livres no município. |
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LEI Nº 8.326
ESTABELECE a obrigatoriedade da construção de ciclovias nas vias públicas do Município. |
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