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LEIS DE AUTORIA
LEI Nº 8.275

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de assentos nas dependências dos estabelecimentos bancários, para uso preferencial de idosos e gestantes.
LEI Nº 8.188

DETERMINA a colocação de placas indicativas nas vias públicas que dão acesso às ruas onde são realizadas feiras livres no município.
LEI Nº 7.976

INSTITUI a Festa de Nossa Senhora do Paraíso, em Santo André.
LEI Nº 8.228

DISPÕE sobre a afixação de aviso contendo o número do disque denúncia.
 
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