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| LEIS DE AUTORIA |
LEI Nº 8.122
DISPÕE sobre normatização e fiscalização de equipamentos de lazer de playgrounds do município de acordo com as normas da ABNT. |
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LEI Nº 8.080
AUTORIZA o funcionamento e estabelecimento de empresas residenciais na residência de seus titulares. |
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LEI Nº 8.088
OBRIGA padarias e confeitarias a afixarem etiquetas ou imprimirem nas embalagens dos alimentos por elas produzidos, data de fabricação e prazo de validade. |
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LEI Nº 7.976
INSTITUI a Festa de Nossa Senhora do Paraíso, em Santo André. |
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