LEI Nº 7.976
INSTITUI a Festa de Nossa Senhora do Paraíso, em Santo André. |
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LEI Nº 8.428
INSTITUI Área de Especial Interesse Social – classe A – AEIS A no Núcleo “Cidade São Jorge”, desafetando toda a área descrita. |
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LEI Nº 7.980
DISPÕE sobre criação do Cadastro Municipal de Entidades dos Movimentos Sociais. |
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LEI Nº 8.261
DISPÕE sobre a criação de título “Empresa Recicladora” para as empresas que mais investem em reciclagem e coleta seletiva de lixo. |
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