LEI Nº 8.228
DISPÕE sobre a afixação de aviso contendo o número do disque denúncia. |
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LEI Nº 8.277
DISPÕE sobre a destinação de espaço e a instalação de suporte próprio para bicicletas em estacionamentos particulares no Município e dá outras providências. |
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LEI Nº 8.612
ESTABELECE normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como Valet Service, no âmbito do município de Santo André. |
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LEI Nº 8.010
DISPÕE sobre criação de campos e escolinhas para a prática de futebol e atividades correlatas. |
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