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| LEIS DE AUTORIA |
LEI Nº 8.428
INSTITUI Área de Especial Interesse Social – classe A – AEIS A no Núcleo “Cidade São Jorge”, desafetando toda a área descrita. |
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LEI Nº 8.206
DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos postos de gasolina afixarem placas informando ao consumidor o direito de solicitar testes de qualidade dos combustíveis, no Município. |
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LEI Nº 8.204
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público, nos programas de habitação popular, para os def |
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LEI Nº 8.028
GARANTE serviços e programas de atenção à população de rua assegurando padrões éticos de dignidade, não violência e os direitos de cidadania. |
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| VEJA MAIS |
Atuação -
As ações legislativas estão voltadas, prioritariamente, aos trabalhos conjuntos, relacionados ao programa de governo do prefeito João Avamileno, visando contribuir com a construção de uma cidade preparada para os desafios do futuro sabendo que essa t ... Leia na íntegra |
Raulino Lima - PT -
Raulino Lima, tem 57 anos, é casado e pai de dois filhos. Durante 26 anos foi metalúrgico na Volkswagen, 14 dos quais sendo membro da Comissão de Fábrica dos Trabalhadores e Coordenador de 1992 a 1995. Diretor da CUT Regional ABC e Baixada Santista d ... Saiba mais |
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