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| LEIS DE AUTORIA |
LEI Nº 8.088
OBRIGA padarias e confeitarias a afixarem etiquetas ou imprimirem nas embalagens dos alimentos por elas produzidos, data de fabricação e prazo de validade. |
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LEI Nº 8.314
DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos localizados no Município de Santo André afixarem avisos informando o dever legal de indenizar o consumidor nas hipóteses que a lei especifica. |
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LEI Nº 8.612
ESTABELECE normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como Valet Service, no âmbito do município de Santo André. |
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LEI Nº 8.618
DISPÕE sobre a divulgação, via internet, das listas de espera por vagas nas creches municipais. |
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| VEJA MAIS |
Atuação -
As ações legislativas estão voltadas, prioritariamente, aos trabalhos conjuntos, relacionados ao programa de governo do prefeito João Avamileno, visando contribuir com a construção de uma cidade preparada para os desafios do futuro sabendo que essa t ... Leia na íntegra |
Raulino Lima - PT -
Raulino Lima, tem 57 anos, é casado e pai de dois filhos. Durante 26 anos foi metalúrgico na Volkswagen, 14 dos quais sendo membro da Comissão de Fábrica dos Trabalhadores e Coordenador de 1992 a 1995. Diretor da CUT Regional ABC e Baixada Santista d ... Saiba mais |
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