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| LEIS DE AUTORIA |
LEI Nº 8.034
DISPÕE sobre comercialização do produto adesivo químico de contato à base de borracha sintética, natural e solventes |
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LEI Nº 8.228
DISPÕE sobre a afixação de aviso contendo o número do disque denúncia. |
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LEI Nº 8.180
OBRIGA os estabelecimentos comerciais, bancários e condomínios particulares a afixarem placa indicando a presença de câmeras filmadoras, quando estiverem instaladas em local de acesso público. |
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LEI Nº 8.258
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da promoção de condições de acessibilidade aos deficientes físicos nos bebedouros de uso público. |
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