LEI Nº 8.618
DISPÕE sobre a divulgação, via internet, das listas de espera por vagas nas creches municipais. |
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LEI Nº 8.010
DISPÕE sobre criação de campos e escolinhas para a prática de futebol e atividades correlatas. |
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LEI Nº 8.034
DISPÕE sobre comercialização do produto adesivo químico de contato à base de borracha sintética, natural e solventes |
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LEI Nº 8.080
AUTORIZA o funcionamento e estabelecimento de empresas residenciais na residência de seus titulares. |
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